IPI na NFC-e (modelo 65): o que mudou na Rejeição 742 e qual é a regra atual
A incidência material do IPI pode existir na operação, mas o grupo de tributação <IPI> continua vedado no XML da NFC-e.
Resumo executivo
- •Resposta curta: não se deve informar o grupo de tributação do IPI por item
<IPI>no XML da NFC-e, modelo 65. - •A Rejeição 742 não foi eliminada; sua redação foi ampliada para alcançar também a NF-e, modelo 55, com DANFE Simplificado Tipo 2
tpImp=6. - •A ampliação da regra
O01-10foi publicada na NT 2026.002 v1.00 e entrou em produção em 03/08/2026. A v1.10, publicada em 04/08/2026, é a versão vigente e mantém essa validação. - •A eventual incidência econômica ou jurídica do IPI na venda é uma questão diferente da permissão de destacar o imposto no documento eletrônico usado para acobertá-la.
tpImp=6.Visão rápida
A condição da 742 deve ser lida pelo conjunto modelo + formato de impressão:
| Documento | Grupo <IPI> por item | Resultado documental |
|---|---|---|
| NFC-e modelo 65 | Não permitido | Se presente, aplica-se a O01-10: Rejeição 742. |
NF-e modelo 55 normal (tpImp≠6) | Permitido pelo leiaute quando a tributação da operação exigir | Não existe bloqueio geral da 742 para toda NF-e modelo 55. |
NF-e modelo 55 com DANFE Simplificado Tipo 2 (tpImp=6) | Não permitido | Se presente, aplica-se a O01-10: Rejeição 742. |
1. Contexto: incidência do imposto e estrutura do XML são assuntos diferentes
A pergunta “há IPI na NFC-e?” costuma reunir duas questões que precisam ser tratadas separadamente. A primeira é material: saber se a operação praticada pelo contribuinte está sujeita ao IPI. A segunda é documental: saber quais grupos e campos o leiaute da NFC-e aceita no XML submetido à autorização.
<IPI>. A NFC-e não define, por si só, se o imposto incide; ela define como aquela operação pode ser documentada em seu próprio leiaute.O RIPI/2010 aponta, no art. 35, II, a saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado como fato gerador do IPI. Isso demonstra por que uma venda a consumidor pode envolver IPI no plano material. Entretanto, a forma de documentar a operação continua sujeita às normas do documento fiscal utilizado.
Por isso, a orientação tecnicamente correta não é “NFC-e nunca se relaciona com IPI”, mas sim: a NFC-e modelo 65 não admite o grupo de tributação do IPI em seus itens. Se a operação exigir destaque ou documentação própria do imposto, o contribuinte deve adotar o procedimento fiscal cabível fora desse grupo da NFC-e.
2. Base legal e normativa
2.1 RIPI/2010: incidência e documentário fiscal
O Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010) fornece duas bases importantes para esta análise:
- •Art. 35, II: identifica como fato gerador a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado. É a base para não confundir o documento escolhido com a existência material do tributo.
- •Art. 391: reconhece o Convênio SINIEF e os Ajustes SINIEF como normas complementares do capítulo relativo ao documentário fiscal do IPI, com remissão ao art. 100, IV, do CTN.
- •Art. 408: permite, sob condições específicas, uma única nota fiscal ao fim do dia, com destaque do IPI, para o movimento diário de seção de venda a varejo isolada e perfeitamente controlada em estabelecimento industrial ou equiparado.
- •Art. 429: prevê a NF-e como substituta da nota fiscal modelo 1 ou 1-A, na forma da legislação específica.
<IPI> na NFC-e. Ele descreve um procedimento separado, condicionado à existência de seção varejista isolada, distinção perfeita e controle dos produtos. Sua aplicação prática deve ser confirmada com a assessoria fiscal e com a legislação estadual pertinente; o ERP não deve presumir esse enquadramento automaticamente.2.2 Ajuste SINIEF 19/2016, MOC e Notas Técnicas
O Ajuste SINIEF 19/2016 institui a NFC-e, modelo 65. A cláusula terceira determina a publicação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) para disciplinar especificações e critérios técnicos e admite que Nota Técnica publicada em sítio eletrônico esclareça questões referentes ao Manual. A cláusula quarta exige que o arquivo digital seja elaborado em XML conforme o MOC.
O mesmo Ajuste deixa claro que a autorização depende das validações formais: a cláusula quinta condiciona o uso fiscal do arquivo à Autorização de Uso, e a cláusula sétima inclui, entre as verificações mínimas, a observância do leiaute estabelecido no MOC. É nessa camada técnica e normativa que se encontra a regra O01-10.
2.3 Papel do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026
O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/07/2026 aprovou, para NF-e e NFC-e, a NT 2026.002 v1.10 entre as documentações técnicas cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS. O ato é pertinente porque confirma formalmente o status oficial da v1.10 e indica os portais públicos onde ela é disponibilizada.
<IPI> decorre da regra O01-10 do MOC/NT, apoiada pela cadeia normativa do documentário fiscal. O Ato é uma confirmação adicional da oficialidade da versão técnica vigente, em contexto de CBS e IBS.3. Evolução da Rejeição 742
A impressão de que a Rejeição 742 “foi removida” surge quando se procura apenas sua descrição antiga. O código e o efeito de rejeição permaneceram; o que mudou foi o texto e o alcance da regra.
| Marco | Redação/escopo | Efeito prático |
|---|---|---|
| MOC 7.0 - Anexo I (redação histórica) | O01-10: modelo 65; NFC-e com grupo de tributação pelo IPI. | Mensagem 742, efeito rejeição. A descrição era “NFC-e com grupo do IPI”. |
| 25/05/2026 - NT 2026.002 v1.00 | A O01-10 passa a abranger modelo 55/65: NFC-e ou NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2 (tpImp=6) com grupo IPI. | Mantém a mensagem 742 e amplia o bloqueio ao novo formato de impressão da NF-e. |
| 03/08/2026 - produção | O cronograma da NT inclui a O01-10 no bloco de regras atualizado para NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2. | A redação ampliada passa a integrar o ambiente de produção. |
| 31/07/2026 - Ato Técnico Conjunto | Aprova a NT 2026.002 v1.10 no conjunto de documentação técnica da NF-e/NFC-e aplicável a CBS e IBS. | Reforça a oficialidade da versão, sem substituir a fundamentação específica do IPI. |
| 04/08/2026 - NT 2026.002 v1.10 | Versão publicada como vigente no Portal Nacional. A tabela da O01-10 conserva código, condição e efeito da 742. | A rejeição continua ativa; as mudanças próprias da v1.10 concentram-se em outras regras. |
4. Situação atual da O01-10
Na versão oficial vigente consultada em 24/08/2026, a condição documental pode ser expressa de forma objetiva:
- •NFC-e, modelo 65: não gerar o grupo de item
<IPI>. - •NF-e, modelo 55, com
tpImp=6: não gerar o grupo de item<IPI>. - •NF-e, modelo 55, com outro formato de impressão: a 742 não cria uma proibição geral; a informação do IPI depende da tributação efetiva da operação.
<vIPI> do grupo ICMSTot é outro elemento do leiaute (W12) e possui ocorrência própria. Na NFC-e sem grupo IPI por item, o total deve permanecer coerente com o schema e com os somatórios - normalmente 0.00. Não se deve remover indiscriminadamente o campo total apenas porque o grupo de item é vedado.Também não se deve interpretar tpImp=6 como uma nova permissão de destacar IPI em operações típicas de varejo. A própria NT estende ao DANFE Simplificado Tipo 2 diversas restrições antes associadas à NFC-e, entre elas a vedação do grupo IPI.
5. Impactos para emissores e ERPs
5.1 Validação local antes de montar o XML
A melhor experiência é impedir a inconsistência antes da transmissão. O emissor deve avaliar o modelo e o formato de impressão antes de serializar os tributos de cada item.
5.2 Mensagem recomendada ao usuário
A mensagem pode mencionar especificamente “NFC-e modelo 65” ou “NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2”, conforme o caso. O importante é indicar a condição, o código da rejeição e a ação esperada, sem sugerir alíquota, CST ou enquadramento fiscal automático.
5.3 Matriz mínima de testes
| Modelo | tpImp | IPI por item | Comportamento local | Verificação |
|---|---|---|---|---|
65 | qualquer | ausente | Prosseguir | Não há <IPI>; total W12 coerente. |
65 | qualquer | presente | Bloquear | Erro local referencia O01-10/742. |
55 | ≠6 | presente | Permitir serialização | Validade tributária depende da operação. |
55 | 6 | ausente | Prosseguir | Não há <IPI>; total coerente. |
55 | 6 | presente | Bloquear | Erro local referencia O01-10/742. |
5.4 Resiliência a mudanças de texto
- •Associar a validação ao código
742e à regraO01-10, preservando a descrição apenas para exibição. - •Não usar a frase antiga “NFC-e com grupo do IPI” como única chave de decisão ou de busca em logs.
- •Versionar as regras técnicas e registrar a data de atualização das fontes oficiais.
- •Manter testes separados para modelo 65 e para modelo 55 com
tpImp=6.
6. Exemplos práticos
Exemplo 1 - NFC-e com grupo IPI no item
O fragmento abaixo é apenas ilustrativo e está incorreto para modelo 65:
A presença do grupo <IPI> aciona a O01-10 e resulta na Rejeição 742. Não importa se o valor informado é zero: a condição é a presença do grupo.
Exemplo 2 - Estrutura sem o grupo IPI
O exemplo mostra a distinção entre omitir o grupo de item O01 e manter o total W12 conforme o schema. Ele não representa um XML completo nem substitui a validação dos demais grupos e totais.
Exemplo 3 - Indústria com seção de varejo
Uma indústria vende produto próprio a consumidor final em sua seção de varejo. Pode haver incidência material do IPI em razão da saída do estabelecimento industrial. Mesmo assim, a NFC-e emitida ao consumidor não pode carregar o grupo <IPI>. Se o estabelecimento preencher as condições do art. 408 do RIPI, o tratamento do movimento diário e do destaque do imposto ocorre em procedimento documental separado, a ser confirmado fiscalmente.
Exemplo 4 - NF-e modelo 55
- •NF-e normal: se a operação estiver sujeita ao IPI e o leiaute/tributação exigirem, o grupo pode ser informado; a 742 não bloqueia toda NF-e modelo 55.
- •NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2: com
tpImp=6, o grupo IPI volta a ser vedado pela mesma O01-10. Se houver necessidade de destaque, deve-se reavaliar o formato e o documento aplicável.
7. Checklist para emissão e suporte
- ✓Confirmar o modelo do documento:
55ou65. - ✓Se modelo 55, confirmar o valor de
tpImp. - ✓Verificar se o motor fiscal calculou ou recebeu dados de IPI no item.
- ✓Bloquear localmente o grupo IPI para modelo 65 e para modelo 55 com
tpImp=6. - ✓Não descartar silenciosamente CST, cEnq, base, alíquota ou valor de IPI já calculado.
- ✓Manter
<vIPI>total conforme o schema e coerente com a ausência do grupo por item. - ✓Apresentar erro acionável com
O01-10e742. - ✓Testar separadamente NFC-e, NF-e normal e NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2.
- ✓Em caso de incidência material do IPI, confirmar o procedimento fiscal aplicável antes de alterar o documento.
8. Erros de interpretação mais comuns
- •“A 742 sumiu, então IPI foi liberado na NFC-e.” Incorreto: o texto foi ampliado e o código permanece.
- •“Se não há grupo IPI, então não há incidência do imposto.” Incorreto: incidência e estrutura documental são camadas diferentes.
- •“Toda NF-e modelo 55 está proibida de informar IPI.” Incorreto: a condição adicional da regra é
tpImp=6. - •“É preciso retirar também o total vIPI do XML.” Incorreto como regra geral: W12 é elemento próprio do grupo de totais e deve seguir o schema.
- •“O ERP pode simplesmente apagar o IPI calculado.” Arriscado: isso pode esconder uma inconsistência tributária; prefira erro local e revisão da operação.
- •“O Ato RFB/CGIBS criou a proibição do IPI.” Impreciso: ele confirma a documentação técnica v1.10 em contexto de CBS/IBS; a vedação está na O01-10.
9. Conclusão
A Rejeição 742 continua vigente. A antiga descrição “NFC-e com grupo do IPI” foi substituída por uma redação mais abrangente, que preserva a proibição para a NFC-e e inclui a NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2. A regra atual é identificada como O01-10 e deve ser implementada pela condição modelo=65 OU (modelo=55 E tpImp=6).
Para o contribuinte, isso significa que a eventual incidência do IPI precisa ser tratada pelo procedimento fiscal adequado, sem tentar destacá-la dentro do grupo de item da NFC-e. Para o ERP, significa bloquear a inconsistência antes da transmissão, preservar os totais exigidos pelo schema e evitar qualquer ajuste fiscal silencioso.
Fontes oficiais
Fontes consultadas e conferidas em 24/08/2026:
- Nota Técnica 2026.002 v1.10 - Operações de vendas presenciais e não presenciais com impressão do DANFE Simplificado Tipo 2Regra O01-10, mensagem 742, cronograma consolidado e versão vigente.
- Portal Nacional da NF-e - Notas Técnicas vigentesRegistro da publicação da NT 2026.002 v1.10 em 04/08/2026.
- MOC 7.0 - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação da NF-e/NFC-eRedação histórica da O01-10 para modelo 65 e Rejeição 742.
- Portal Nacional da NF-e - Manual de Orientação do ContribuintePágina oficial do MOC 7.0 e seus anexos.
- Ajuste SINIEF 19/2016Instituição da NFC-e modelo 65; cláusulas terceira, quarta, quinta e sétima.
- Decreto nº 7.212/2010 - RIPI/2010Arts. 35, 391, 408 e 429.
- Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/07/2026Aprovação da NT 2026.002 v1.10 no conjunto de documentação técnica da NF-e/NFC-e aplicável a CBS e IBS.