IPI na NFC-e (modelo 65): o que mudou na Rejeição 742 e qual é a regra atual
26 seg
Criado por Ernesto Santos em 24/08/2026 16:57
Atualizado por Ernesto Santos em 24/08/2026 16:58
IMPORTANTE
Artigo técnico | Base de conhecimento

IPI na NFC-e (modelo 65): o que mudou na Rejeição 742 e qual é a regra atual

A incidência material do IPI pode existir na operação, mas o grupo de tributação <IPI> continua vedado no XML da NFC-e.

Mestre Sistemas · NF-e/NFC-e · Revisado em 24 de agosto de 2026

Resumo executivo

Entenda em 10 segundos
  • •Resposta curta: não se deve informar o grupo de tributação do IPI por item <IPI> no XML da NFC-e, modelo 65.
  • •A Rejeição 742 não foi eliminada; sua redação foi ampliada para alcançar também a NF-e, modelo 55, com DANFE Simplificado Tipo 2 tpImp=6.
  • •A ampliação da regra O01-10 foi publicada na NT 2026.002 v1.00 e entrou em produção em 03/08/2026. A v1.10, publicada em 04/08/2026, é a versão vigente e mantém essa validação.
  • •A eventual incidência econômica ou jurídica do IPI na venda é uma questão diferente da permissão de destacar o imposto no documento eletrônico usado para acobertá-la.
Resposta em uma frase
Não é permitido informar o grupo <IPI> na NFC-e modelo 65. A Rejeição 742 permanece e agora também alcança a NF-e modelo 55 quando tpImp=6.

Visão rápida

A condição da 742 deve ser lida pelo conjunto modelo + formato de impressão:

DocumentoGrupo <IPI> por itemResultado documental
NFC-e modelo 65Não permitidoSe presente, aplica-se a O01-10: Rejeição 742.
NF-e modelo 55 normal (tpImp≠6)Permitido pelo leiaute quando a tributação da operação exigirNão existe bloqueio geral da 742 para toda NF-e modelo 55.
NF-e modelo 55 com DANFE Simplificado Tipo 2 (tpImp=6)Não permitidoSe presente, aplica-se a O01-10: Rejeição 742.

1. Contexto: incidência do imposto e estrutura do XML são assuntos diferentes

A pergunta “há IPI na NFC-e?” costuma reunir duas questões que precisam ser tratadas separadamente. A primeira é material: saber se a operação praticada pelo contribuinte está sujeita ao IPI. A segunda é documental: saber quais grupos e campos o leiaute da NFC-e aceita no XML submetido à autorização.

Distinção essencial
Uma operação pode exigir tratamento de IPI sem que o documento de consumidor utilizado na venda permita o destaque individual do grupo <IPI>. A NFC-e não define, por si só, se o imposto incide; ela define como aquela operação pode ser documentada em seu próprio leiaute.

O RIPI/2010 aponta, no art. 35, II, a saída de produto de estabelecimento industrial ou equiparado como fato gerador do IPI. Isso demonstra por que uma venda a consumidor pode envolver IPI no plano material. Entretanto, a forma de documentar a operação continua sujeita às normas do documento fiscal utilizado.

Por isso, a orientação tecnicamente correta não é “NFC-e nunca se relaciona com IPI”, mas sim: a NFC-e modelo 65 não admite o grupo de tributação do IPI em seus itens. Se a operação exigir destaque ou documentação própria do imposto, o contribuinte deve adotar o procedimento fiscal cabível fora desse grupo da NFC-e.

2. Base legal e normativa

2.1 RIPI/2010: incidência e documentário fiscal

O Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010) fornece duas bases importantes para esta análise:

  • •Art. 35, II: identifica como fato gerador a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado. É a base para não confundir o documento escolhido com a existência material do tributo.
  • •Art. 391: reconhece o Convênio SINIEF e os Ajustes SINIEF como normas complementares do capítulo relativo ao documentário fiscal do IPI, com remissão ao art. 100, IV, do CTN.
  • •Art. 408: permite, sob condições específicas, uma única nota fiscal ao fim do dia, com destaque do IPI, para o movimento diário de seção de venda a varejo isolada e perfeitamente controlada em estabelecimento industrial ou equiparado.
  • •Art. 429: prevê a NF-e como substituta da nota fiscal modelo 1 ou 1-A, na forma da legislação específica.
Alcance do art. 408
O art. 408 não autoriza inserir <IPI> na NFC-e. Ele descreve um procedimento separado, condicionado à existência de seção varejista isolada, distinção perfeita e controle dos produtos. Sua aplicação prática deve ser confirmada com a assessoria fiscal e com a legislação estadual pertinente; o ERP não deve presumir esse enquadramento automaticamente.

2.2 Ajuste SINIEF 19/2016, MOC e Notas Técnicas

O Ajuste SINIEF 19/2016 institui a NFC-e, modelo 65. A cláusula terceira determina a publicação do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) para disciplinar especificações e critérios técnicos e admite que Nota Técnica publicada em sítio eletrônico esclareça questões referentes ao Manual. A cláusula quarta exige que o arquivo digital seja elaborado em XML conforme o MOC.

O mesmo Ajuste deixa claro que a autorização depende das validações formais: a cláusula quinta condiciona o uso fiscal do arquivo à Autorização de Uso, e a cláusula sétima inclui, entre as verificações mínimas, a observância do leiaute estabelecido no MOC. É nessa camada técnica e normativa que se encontra a regra O01-10.

2.3 Papel do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2026

O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/07/2026 aprovou, para NF-e e NFC-e, a NT 2026.002 v1.10 entre as documentações técnicas cujas especificações se aplicam à CBS e ao IBS. O ato é pertinente porque confirma formalmente o status oficial da v1.10 e indica os portais públicos onde ela é disponibilizada.

Importante sobre a fundamentação
Esse Ato Técnico Conjunto não é a fonte material primária da proibição do IPI na NFC-e. A vedação do grupo <IPI> decorre da regra O01-10 do MOC/NT, apoiada pela cadeia normativa do documentário fiscal. O Ato é uma confirmação adicional da oficialidade da versão técnica vigente, em contexto de CBS e IBS.

3. Evolução da Rejeição 742

A impressão de que a Rejeição 742 “foi removida” surge quando se procura apenas sua descrição antiga. O código e o efeito de rejeição permaneceram; o que mudou foi o texto e o alcance da regra.

MarcoRedação/escopoEfeito prático
MOC 7.0 - Anexo I (redação histórica)O01-10: modelo 65; NFC-e com grupo de tributação pelo IPI.Mensagem 742, efeito rejeição. A descrição era “NFC-e com grupo do IPI”.
25/05/2026 - NT 2026.002 v1.00A O01-10 passa a abranger modelo 55/65: NFC-e ou NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2 (tpImp=6) com grupo IPI.Mantém a mensagem 742 e amplia o bloqueio ao novo formato de impressão da NF-e.
03/08/2026 - produçãoO cronograma da NT inclui a O01-10 no bloco de regras atualizado para NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2.A redação ampliada passa a integrar o ambiente de produção.
31/07/2026 - Ato Técnico ConjuntoAprova a NT 2026.002 v1.10 no conjunto de documentação técnica da NF-e/NFC-e aplicável a CBS e IBS.Reforça a oficialidade da versão, sem substituir a fundamentação específica do IPI.
04/08/2026 - NT 2026.002 v1.10Versão publicada como vigente no Portal Nacional. A tabela da O01-10 conserva código, condição e efeito da 742.A rejeição continua ativa; as mudanças próprias da v1.10 concentram-se em outras regras.
Leitura correta da mudança
A descrição antiga foi substituída; a rejeição não foi revogada. Sistemas de suporte, catálogos de erros e regras de ERP devem buscar também pelo código 742 e pelo identificador O01-10, não apenas pela frase histórica.

4. Situação atual da O01-10

Na versão oficial vigente consultada em 24/08/2026, a condição documental pode ser expressa de forma objetiva:

regra
bloquear_grupo_IPI =
    (modelo = 65)
    OU
    (modelo = 55 E tpImp = 6)
  • •NFC-e, modelo 65: não gerar o grupo de item <IPI>.
  • •NF-e, modelo 55, com tpImp=6: não gerar o grupo de item <IPI>.
  • •NF-e, modelo 55, com outro formato de impressão: a 742 não cria uma proibição geral; a informação do IPI depende da tributação efetiva da operação.
Não confundir O01 com W12
A O01-10 trata do grupo de tributação do IPI por item. O campo total <vIPI> do grupo ICMSTot é outro elemento do leiaute (W12) e possui ocorrência própria. Na NFC-e sem grupo IPI por item, o total deve permanecer coerente com o schema e com os somatórios - normalmente 0.00. Não se deve remover indiscriminadamente o campo total apenas porque o grupo de item é vedado.

Também não se deve interpretar tpImp=6 como uma nova permissão de destacar IPI em operações típicas de varejo. A própria NT estende ao DANFE Simplificado Tipo 2 diversas restrições antes associadas à NFC-e, entre elas a vedação do grupo IPI.

5. Impactos para emissores e ERPs

5.1 Validação local antes de montar o XML

A melhor experiência é impedir a inconsistência antes da transmissão. O emissor deve avaliar o modelo e o formato de impressão antes de serializar os tributos de cada item.

pseudocódigo
se modelo = 65 ou (modelo = 55 e tpImp = 6) então
    se houver dados de IPI calculados/configurados no item então
        interromper a emissão com erro acionável
    fim
    não serializar o grupo <IPI>
fim
Evite descarte silencioso
Se o motor fiscal calculou IPI positivo ou recebeu CST, cEnq, base, alíquota ou valor incompatível com o documento escolhido, apenas apagar o grupo para “passar na SEFAZ” pode ocultar um erro tributário. O sistema deve falhar localmente e orientar a revisão da tributação ou do documento fiscal cabível.

5.2 Mensagem recomendada ao usuário

Exemplo de erro local
“Este documento não admite o grupo de tributação do IPI. Revise a configuração fiscal da operação ou utilize o documento fiscal cabível. Regra O01-10 / Rejeição 742.”

A mensagem pode mencionar especificamente “NFC-e modelo 65” ou “NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2”, conforme o caso. O importante é indicar a condição, o código da rejeição e a ação esperada, sem sugerir alíquota, CST ou enquadramento fiscal automático.

5.3 Matriz mínima de testes

ModelotpImpIPI por itemComportamento localVerificação
65qualquerausenteProsseguirNão há <IPI>; total W12 coerente.
65qualquerpresenteBloquearErro local referencia O01-10/742.
55≠6presentePermitir serializaçãoValidade tributária depende da operação.
556ausenteProsseguirNão há <IPI>; total coerente.
556presenteBloquearErro local referencia O01-10/742.

5.4 Resiliência a mudanças de texto

  • •Associar a validação ao código 742 e à regra O01-10, preservando a descrição apenas para exibição.
  • •Não usar a frase antiga “NFC-e com grupo do IPI” como única chave de decisão ou de busca em logs.
  • •Versionar as regras técnicas e registrar a data de atualização das fontes oficiais.
  • •Manter testes separados para modelo 65 e para modelo 55 com tpImp=6.

6. Exemplos práticos

Exemplo 1 - NFC-e com grupo IPI no item

O fragmento abaixo é apenas ilustrativo e está incorreto para modelo 65:

xml inválido para NFC-e
<ide>
  <mod>65</mod>
</ide>
<det nItem="1">
  <imposto>
    <IPI>
      <!-- CST, cEnq e valores do IPI -->
    </IPI>
  </imposto>
</det>

A presença do grupo <IPI> aciona a O01-10 e resulta na Rejeição 742. Não importa se o valor informado é zero: a condição é a presença do grupo.

Exemplo 2 - Estrutura sem o grupo IPI

xml ilustrativo
<ide>
  <mod>65</mod>
</ide>
<det nItem="1">
  <imposto>
    <!-- demais grupos exigidos pela operação -->
  </imposto>
</det>
...
<ICMSTot>
  <vIPI>0.00</vIPI>
</ICMSTot>

O exemplo mostra a distinção entre omitir o grupo de item O01 e manter o total W12 conforme o schema. Ele não representa um XML completo nem substitui a validação dos demais grupos e totais.

Exemplo 3 - Indústria com seção de varejo

Uma indústria vende produto próprio a consumidor final em sua seção de varejo. Pode haver incidência material do IPI em razão da saída do estabelecimento industrial. Mesmo assim, a NFC-e emitida ao consumidor não pode carregar o grupo <IPI>. Se o estabelecimento preencher as condições do art. 408 do RIPI, o tratamento do movimento diário e do destaque do imposto ocorre em procedimento documental separado, a ser confirmado fiscalmente.

Exemplo 4 - NF-e modelo 55

  • •NF-e normal: se a operação estiver sujeita ao IPI e o leiaute/tributação exigirem, o grupo pode ser informado; a 742 não bloqueia toda NF-e modelo 55.
  • •NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2: com tpImp=6, o grupo IPI volta a ser vedado pela mesma O01-10. Se houver necessidade de destaque, deve-se reavaliar o formato e o documento aplicável.

7. Checklist para emissão e suporte

  • ✓Confirmar o modelo do documento: 55 ou 65.
  • ✓Se modelo 55, confirmar o valor de tpImp.
  • ✓Verificar se o motor fiscal calculou ou recebeu dados de IPI no item.
  • ✓Bloquear localmente o grupo IPI para modelo 65 e para modelo 55 com tpImp=6.
  • ✓Não descartar silenciosamente CST, cEnq, base, alíquota ou valor de IPI já calculado.
  • ✓Manter <vIPI> total conforme o schema e coerente com a ausência do grupo por item.
  • ✓Apresentar erro acionável com O01-10 e 742.
  • ✓Testar separadamente NFC-e, NF-e normal e NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2.
  • ✓Em caso de incidência material do IPI, confirmar o procedimento fiscal aplicável antes de alterar o documento.

8. Erros de interpretação mais comuns

  • •“A 742 sumiu, então IPI foi liberado na NFC-e.” Incorreto: o texto foi ampliado e o código permanece.
  • •“Se não há grupo IPI, então não há incidência do imposto.” Incorreto: incidência e estrutura documental são camadas diferentes.
  • •“Toda NF-e modelo 55 está proibida de informar IPI.” Incorreto: a condição adicional da regra é tpImp=6.
  • •“É preciso retirar também o total vIPI do XML.” Incorreto como regra geral: W12 é elemento próprio do grupo de totais e deve seguir o schema.
  • •“O ERP pode simplesmente apagar o IPI calculado.” Arriscado: isso pode esconder uma inconsistência tributária; prefira erro local e revisão da operação.
  • •“O Ato RFB/CGIBS criou a proibição do IPI.” Impreciso: ele confirma a documentação técnica v1.10 em contexto de CBS/IBS; a vedação está na O01-10.

9. Conclusão

A Rejeição 742 continua vigente. A antiga descrição “NFC-e com grupo do IPI” foi substituída por uma redação mais abrangente, que preserva a proibição para a NFC-e e inclui a NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2. A regra atual é identificada como O01-10 e deve ser implementada pela condição modelo=65 OU (modelo=55 E tpImp=6).

Para o contribuinte, isso significa que a eventual incidência do IPI precisa ser tratada pelo procedimento fiscal adequado, sem tentar destacá-la dentro do grupo de item da NFC-e. Para o ERP, significa bloquear a inconsistência antes da transmissão, preservar os totais exigidos pelo schema e evitar qualquer ajuste fiscal silencioso.

Fontes oficiais

Fontes consultadas e conferidas em 24/08/2026:

  1. Nota Técnica 2026.002 v1.10 - Operações de vendas presenciais e não presenciais com impressão do DANFE Simplificado Tipo 2
    Regra O01-10, mensagem 742, cronograma consolidado e versão vigente.
  2. Portal Nacional da NF-e - Notas Técnicas vigentes
    Registro da publicação da NT 2026.002 v1.10 em 04/08/2026.
  3. MOC 7.0 - Anexo I - Leiaute e Regras de Validação da NF-e/NFC-e
    Redação histórica da O01-10 para modelo 65 e Rejeição 742.
  4. Portal Nacional da NF-e - Manual de Orientação do Contribuinte
    Página oficial do MOC 7.0 e seus anexos.
  5. Ajuste SINIEF 19/2016
    Instituição da NFC-e modelo 65; cláusulas terceira, quarta, quinta e sétima.
  6. Decreto nº 7.212/2010 - RIPI/2010
    Arts. 35, 391, 408 e 429.
  7. Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 31/07/2026
    Aprovação da NT 2026.002 v1.10 no conjunto de documentação técnica da NF-e/NFC-e aplicável a CBS e IBS.
Precisa de apoio na emissão?
Se a operação possui tratamento de IPI e o documento escolhido não admite o grupo, revise a configuração fiscal com o responsável tributário e, se necessário, abra um chamado com o XML e a mensagem de validação, sem dados sensíveis.
Nota de revisão: conteúdo técnico informativo, baseado nas fontes oficiais vigentes em 24/08/2026. Alterações posteriores do MOC, de Notas Técnicas ou da legislação podem exigir nova revisão.
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