Como tratar ICMS/DIFAL quando a entrega ocorre em UF diferente da UF do adquirente
10 min
Criado por Ernesto Santos em 09/07/2026 10:10
Atualizado por Ernesto Santos em 09/07/2026 14:04

ICMS/DIFAL: entrega em UF diferente do adquirente não contribuinte

Base de Conhecimento | Fiscal
ICMS/DIFAL: entrega da mercadoria em UF diferente da UF do adquirente não contribuinte
Entenda qual UF deve ser considerada no cálculo do ICMS/DIFAL quando o comprador é consumidor final não contribuinte e a entrega física ocorre em outro Estado.
Resumo rápido
Quando a venda for destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS e a mercadoria for entregue fisicamente em UF diferente da UF do adquirente, a UF relevante para o DIFAL é a UF onde ocorrer a entrada física da mercadoria, desde que a operação esteja corretamente documentada na NF-e.

1. Quando esta regra se aplica?

Esta orientação se aplica, em regra, quando todas as condições abaixo estiverem presentes:

CondiçãoDescrição
Tipo de destinatárioConsumidor final não contribuinte do ICMS.
Local de entregaA mercadoria será entregue fisicamente em UF diferente da UF do adquirente.
Documento fiscalA NF-e deve identificar o adquirente nos dados do destinatário e informar o endereço efetivo de entrega no grupo próprio de local de entrega.
Entrega a terceiroQuando a entrega ocorrer no domicílio de outra pessoa, essa outra pessoa também deve ser não contribuinte do ICMS, conforme Ajuste SINIEF 38/2023.

2. Qual UF deve ser considerada?

Para fins de DIFAL em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, quando o destino final da mercadoria ocorrer em Estado diferente daquele em que o adquirente estiver domiciliado ou estabelecido, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria.

Na prática, isso significa que o sistema deve observar o local de entrega efetivo da mercadoria para definir a UF de destino fiscal da operação, especialmente para cálculo do DIFAL, FCP vinculado ao destino, alíquota interna da UF de destino e obrigações de recolhimento.

Atenção
O destinatário da NF-e continua sendo o adquirente. O endereço de entrega física deve ser informado no grupo próprio de local de entrega da NF-e. Não se trata, automaticamente, de venda à ordem.

3. Exemplo prático

SituaçãoComo tratar
Empresa de SC vende para consumidor final não contribuinte domiciliado em SP, mas entrega a mercadoria no PR.A UF de destino fiscal para fins de DIFAL será o PR, pois é onde ocorrerá a entrada física da mercadoria.
Empresa de SC vende para consumidor final não contribuinte domiciliado no PR, mas a mercadoria é retirada/entregue em SC.A operação tende a ser tratada como interna em SC, pois a tradição física ocorre em território catarinense, observadas as regras estaduais aplicáveis.

4. O que muda no cálculo fiscal?

Quando a UF de entrega for considerada a UF de destino fiscal, os parâmetros fiscais relacionados ao destino devem ser avaliados com base nessa UF.

ItemOrientação
DIFALDeve ser calculado considerando a UF onde ocorrer a entrada física da mercadoria.
Alíquota interna de destinoUtilizar a alíquota interna da UF de entrega, quando aplicável ao cálculo do DIFAL.
FCPAvaliar conforme a legislação da UF de destino físico.
CFOPDefinir conforme a natureza da operação e se a circulação física caracteriza operação interna ou interestadual. Exemplo: a SEFAZ-SC, na Consulta 062/2021, citou CFOP 6.107 para venda de produção do estabelecimento destinada a não contribuinte em outro Estado.
RecolhimentoO recolhimento do DIFAL deve observar a UF onde ocorrer a entrada física da mercadoria.

5. Como preencher a NF-e?

Conforme entendimento apresentado pela SEFAZ-SP na Resposta à Consulta 30.707/2024, a NF-e deve ser emitida com:

  • dados do adquirente nos campos de destinatário;
  • dados da entrega física no grupo próprio de identificação do local de entrega;
  • cálculo do DIFAL considerando o Estado onde ocorrer a entrega física da mercadoria.
No ERP Mestre

Ao informar um local de entrega diferente do endereço do destinatário, revise os dados fiscais da operação antes da emissão da NF-e. O sistema deve considerar a UF de entrega quando a operação se enquadrar nas condições fiscais descritas neste artigo.

Em caso de dúvida sobre CFOP, alíquota, FCP, DIFAL ou recolhimento, recomendamos validar a operação com a contabilidade responsável antes da emissão.

6. O que não deve ser feito?

  • Não alterar apenas o DIFAL de forma isolada, mantendo os demais parâmetros fiscais em UF diferente, sem validação fiscal.
  • Não informar o endereço de entrega apenas em observações, quando houver grupo próprio para local de entrega na NF-e.
  • Não tratar como regra automática para entrega a terceiro contribuinte do ICMS sem análise específica.
  • Não confundir presença do comprador na loja com definição tributária da operação. A Consulta 062/2021 da SEFAZ-SC reforça que a presença do consumidor não é, por si só, o fator que define os efeitos tributários da operação.

7. Base legal e fontes de consulta

FonteResumoLink
Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 7ºDefine que, quando o destino final ocorrer em Estado diferente do domicílio do adquirente, o DIFAL é devido ao Estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria.Acessar
Ajuste SINIEF 18/2022Acrescenta regra ao Convênio SINIEF s/nº/1970 para considerar como UF de destino aquela onde ocorrer a entrada física da mercadoria, quando o adquirente não contribuinte estiver em UF diferente.Acessar
Ajuste SINIEF 38/2023Permite a entrega da mercadoria destinada a não contribuinte em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa não contribuinte, desde que o local de entrega esteja indicado no documento fiscal.Acessar
SEFAZ-SP | Resposta à Consulta 30.707/2024Orienta que a NF-e informe o adquirente como destinatário e o local de entrega no campo próprio, com DIFAL devido ao Estado da entrega física.Acessar
SEFAZ-SC | Consulta 062/2021Reconhece operação interestadual quando venda presencial em SC a consumidor final não contribuinte é entregue em outra UF, com recolhimento de DIFAL para a UF de destino, se aplicável.Acessar
SEFAZ-SC | Consulta 064/2024Confirma que, em venda para não contribuinte estabelecido em SC com entrega em outro Estado, o DIFAL não é devido a SC, mas ao Estado da entrada física.Acessar
STF | ADI 7158O STF reconheceu a constitucionalidade do critério que considera o Estado da entrada física para fins de recolhimento do DIFAL.Acessar
Portal Nacional da NF-eFonte oficial dos manuais e orientações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica.Acessar

8. Conclusão

O entendimento atual não deve ser tratado como uma orientação isolada de um único Estado. A regra possui base nacional na Lei Complementar 87/1996 e nos Ajustes SINIEF, além de estar confirmada em consultas tributárias estaduais e em decisão do STF sobre a constitucionalidade do critério da entrada física.

Portanto, quando a operação envolver consumidor final não contribuinte e entrega física em UF diferente da UF do adquirente, a operação deve ser analisada considerando a UF da entrega física para fins de DIFAL e demais reflexos fiscais aplicáveis, sempre com validação da contabilidade responsável e observância da legislação da UF envolvida.

Observação: Este material tem finalidade orientativa e não substitui a análise da contabilidade ou da consultoria tributária responsável pela empresa. A legislação tributária pode sofrer alterações e determinadas operações podem ter tratamentos específicos por produto, UF, regime tributário, substituição tributária, benefício fiscal ou obrigação acessória.
Mestre Sistemas | Base de Conhecimento Fiscal
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