Resumo rápido Quando a venda for destinada a consumidor final não contribuinte do ICMS e a mercadoria for entregue fisicamente em UF diferente da UF do adquirente, a UF relevante para o DIFAL é a UF onde ocorrer a entrada física da mercadoria, desde que a operação esteja corretamente documentada na NF-e. 1. Quando esta regra se aplica?Esta orientação se aplica, em regra, quando todas as condições abaixo estiverem presentes: | Condição | Descrição | | Tipo de destinatário | Consumidor final não contribuinte do ICMS. | | Local de entrega | A mercadoria será entregue fisicamente em UF diferente da UF do adquirente. | | Documento fiscal | A NF-e deve identificar o adquirente nos dados do destinatário e informar o endereço efetivo de entrega no grupo próprio de local de entrega. | | Entrega a terceiro | Quando a entrega ocorrer no domicílio de outra pessoa, essa outra pessoa também deve ser não contribuinte do ICMS, conforme Ajuste SINIEF 38/2023. |
2. Qual UF deve ser considerada?Para fins de DIFAL em operação interestadual destinada a consumidor final não contribuinte, quando o destino final da mercadoria ocorrer em Estado diferente daquele em que o adquirente estiver domiciliado ou estabelecido, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria. Na prática, isso significa que o sistema deve observar o local de entrega efetivo da mercadoria para definir a UF de destino fiscal da operação, especialmente para cálculo do DIFAL, FCP vinculado ao destino, alíquota interna da UF de destino e obrigações de recolhimento. Atenção O destinatário da NF-e continua sendo o adquirente. O endereço de entrega física deve ser informado no grupo próprio de local de entrega da NF-e. Não se trata, automaticamente, de venda à ordem. 3. Exemplo prático| Situação | Como tratar | | Empresa de SC vende para consumidor final não contribuinte domiciliado em SP, mas entrega a mercadoria no PR. | A UF de destino fiscal para fins de DIFAL será o PR, pois é onde ocorrerá a entrada física da mercadoria. | | Empresa de SC vende para consumidor final não contribuinte domiciliado no PR, mas a mercadoria é retirada/entregue em SC. | A operação tende a ser tratada como interna em SC, pois a tradição física ocorre em território catarinense, observadas as regras estaduais aplicáveis. |
4. O que muda no cálculo fiscal?Quando a UF de entrega for considerada a UF de destino fiscal, os parâmetros fiscais relacionados ao destino devem ser avaliados com base nessa UF. | Item | Orientação | | DIFAL | Deve ser calculado considerando a UF onde ocorrer a entrada física da mercadoria. | | Alíquota interna de destino | Utilizar a alíquota interna da UF de entrega, quando aplicável ao cálculo do DIFAL. | | FCP | Avaliar conforme a legislação da UF de destino físico. | | CFOP | Definir conforme a natureza da operação e se a circulação física caracteriza operação interna ou interestadual. Exemplo: a SEFAZ-SC, na Consulta 062/2021, citou CFOP 6.107 para venda de produção do estabelecimento destinada a não contribuinte em outro Estado. | | Recolhimento | O recolhimento do DIFAL deve observar a UF onde ocorrer a entrada física da mercadoria. |
5. Como preencher a NF-e?Conforme entendimento apresentado pela SEFAZ-SP na Resposta à Consulta 30.707/2024, a NF-e deve ser emitida com: - dados do adquirente nos campos de destinatário;
- dados da entrega física no grupo próprio de identificação do local de entrega;
- cálculo do DIFAL considerando o Estado onde ocorrer a entrega física da mercadoria.
No ERP Mestre Ao informar um local de entrega diferente do endereço do destinatário, revise os dados fiscais da operação antes da emissão da NF-e. O sistema deve considerar a UF de entrega quando a operação se enquadrar nas condições fiscais descritas neste artigo. Em caso de dúvida sobre CFOP, alíquota, FCP, DIFAL ou recolhimento, recomendamos validar a operação com a contabilidade responsável antes da emissão. 6. O que não deve ser feito?- Não alterar apenas o DIFAL de forma isolada, mantendo os demais parâmetros fiscais em UF diferente, sem validação fiscal.
- Não informar o endereço de entrega apenas em observações, quando houver grupo próprio para local de entrega na NF-e.
- Não tratar como regra automática para entrega a terceiro contribuinte do ICMS sem análise específica.
- Não confundir presença do comprador na loja com definição tributária da operação. A Consulta 062/2021 da SEFAZ-SC reforça que a presença do consumidor não é, por si só, o fator que define os efeitos tributários da operação.
7. Base legal e fontes de consulta| Fonte | Resumo | Link | | Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 7º | Define que, quando o destino final ocorrer em Estado diferente do domicílio do adquirente, o DIFAL é devido ao Estado onde ocorrer a entrada física da mercadoria. | Acessar | | Ajuste SINIEF 18/2022 | Acrescenta regra ao Convênio SINIEF s/nº/1970 para considerar como UF de destino aquela onde ocorrer a entrada física da mercadoria, quando o adquirente não contribuinte estiver em UF diferente. | Acessar | | Ajuste SINIEF 38/2023 | Permite a entrega da mercadoria destinada a não contribuinte em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa não contribuinte, desde que o local de entrega esteja indicado no documento fiscal. | Acessar | | SEFAZ-SP | Resposta à Consulta 30.707/2024 | Orienta que a NF-e informe o adquirente como destinatário e o local de entrega no campo próprio, com DIFAL devido ao Estado da entrega física. | Acessar | | SEFAZ-SC | Consulta 062/2021 | Reconhece operação interestadual quando venda presencial em SC a consumidor final não contribuinte é entregue em outra UF, com recolhimento de DIFAL para a UF de destino, se aplicável. | Acessar | | SEFAZ-SC | Consulta 064/2024 | Confirma que, em venda para não contribuinte estabelecido em SC com entrega em outro Estado, o DIFAL não é devido a SC, mas ao Estado da entrada física. | Acessar | | STF | ADI 7158 | O STF reconheceu a constitucionalidade do critério que considera o Estado da entrada física para fins de recolhimento do DIFAL. | Acessar | | Portal Nacional da NF-e | Fonte oficial dos manuais e orientações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica. | Acessar |
8. ConclusãoO entendimento atual não deve ser tratado como uma orientação isolada de um único Estado. A regra possui base nacional na Lei Complementar 87/1996 e nos Ajustes SINIEF, além de estar confirmada em consultas tributárias estaduais e em decisão do STF sobre a constitucionalidade do critério da entrada física. Portanto, quando a operação envolver consumidor final não contribuinte e entrega física em UF diferente da UF do adquirente, a operação deve ser analisada considerando a UF da entrega física para fins de DIFAL e demais reflexos fiscais aplicáveis, sempre com validação da contabilidade responsável e observância da legislação da UF envolvida. Observação: Este material tem finalidade orientativa e não substitui a análise da contabilidade ou da consultoria tributária responsável pela empresa. A legislação tributária pode sofrer alterações e determinadas operações podem ter tratamentos específicos por produto, UF, regime tributário, substituição tributária, benefício fiscal ou obrigação acessória. |